Citações

Ao Governo cumpre governar, aos Tribunais compete julgar.
(…) A Assembleia da República deve possuir sempre clara consciência daquilo que lhe pertence na repartição das funções do Estado e do que pertence aos outros órgãos de soberania, tendo especialmente em conta que é ao Governo que cumpre governar e aos tribunais que compete julgar, com toda a independência e liberdade, os casos da justiça concreta.