Citações

Em Democracia não há leis indiscutíveis, não há pessoas indiscutíveis, em Democracia só é indiscutível o respeito das liberdades de cada um, o respeito pelo sistema que assegura a representatividade dos órgãos de soberania, dentro de um respeito por esses princípios fundamentais, tudo se pode e deve discutir. É por isso que a Constituição em Democracia, não é irrepreensível.

(…) A Assembleia da República deve possuir sempre clara consciência daquilo que lhe pertence na repartição das funções do Estado e do que pertence aos outros órgãos de soberania, tendo especialmente em conta que é ao Governo que cumpre governar e aos tribunais que compete julgar, com toda a independência e liberdade, os casos da justiça concreta.

Para garantia dos cidadãos, para a construção de um Estado de Direito, é fundamental que o poder político esteja limitado pela sua divisão entre os órgãos de soberania; só assim, de resto, poderá falar-se de fiscalização de um sobre o outro órgão.